São partes deste instrumento, de um lado, JESSICA DE OLIVEIRA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.093.581/0001-26, doravante aqui denominada JÉSSICA PENSE LEVE, titular do curso online doravante denominado como “PENSE LEVE” e, do outro, o AFILIADODIVULGADOR, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica neste ato doravante denominada de “DIVULGADOR”.
Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA DE AFILIADOS integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.
Considerando que:
a) PENSE LEVE é um curso de educação à distância com acesso via Internet (online) comercializado sazonalmente por meio da estratégia comercial popularmente denominada como “lançamento”.
b) O curso PENSE LEVE necessita de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que possam promover sua divulgação e comercialização, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa nestes Termos de Uso;
c) O DIVULGADOR declara-se ciente de que a estratégia comercial adotada na comercialização do curso PENSE LEVE apenas permite que o curso seja vendido em alguns períodos do ano, compreendidos entre a data de início das vendas, popularmente nomeada como “abertura de carrinho”, e a data de encerramento das vendas, popularmente nomeada como “fechamento de carrinho”.
d) A PESSOA FÍSICA declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, declara ter lido e compreendido o presente TERMOS DE USO, está ciente que apenas poderá gerar os links e começar a divulgar após a aprovação de seu cadastro. Está ciente que a afiliação não gera vínculo empregatício entre as partes.
e) A PESSOA JURÍDICA declara ter lido e compreendido o TERMOS DE USO, está ciente que apenas poderá gerar os links e começar a divulgar após a aprovação de seu cadastro. Está ciente que a afiliação não gera vínculo empregatício entre as partes.
Tendo em vista o disposto acima, a empresa JÉSSICA PENSE LEVE e o DIVULGADOR, doravante denominadas conjuntamente “Partes”, resolvem firmar o presente instrumento, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O presente TERMOS DE USO tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física ou pessoa jurídica possa tornar-se DIVULGADOR dos produtos e serviços comercializados pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinado valor por venda efetivamente realizada, conforme estabelecido neste instrumento.
1.1.1. A venda dos produtos comercializados pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE pelo DIVULGADOR somente será realizada por meio de plataforma de vendas que possua área de afiliados, ocorrendo por meio de link que será disponibilizado pela referida plataforma.
1.1.2. Como a comercialização dos produtos da empresa JÉSSICA PENSE LEVE é realizada exclusivamente por meio da estratégia de marketing popularmente nomeada como “lançamento”, a venda dos produtos pelo DIVULGADOR somente poderá ser realizada em períodos específicos do ano, compreendidos entre as datas de “abertura de carrinho” e “fechamento de carrinho”, que consistem em períodos no qual a empresa JÉSSICA PENSE LEVE disponibiliza links para que seus clientes adquiram seus produtos.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR
2.1. Constituem obrigações do DIVULGADOR:
a) Fornecer, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados no cadastro realizado;
b) Zelar pela segurança e confidencialidade de todos os dados, senhas e acessos fornecidos, sendo de caráter pessoal e intransferível. O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável pela utilização e guarda seus dados, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
c) Não publicar ou divulgar em suas mídias sociais, e-mail, blog, loja virtual ou em qualquer outro meio conteúdo que não seja verdadeiro e esteja dentro da política da empresa JÉSSICA PENSE LEVE, ou, ainda, conteúdo que:
I. viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;
II. seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o usuário a erro;
III. caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da empresa JÉSSICA PENSE LEVE;
IV. tenha caráter ofensivo a empresa JÉSSICA PENSE LEVE ou a terceiros;
V. incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
VI. caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;
constitua violação de direitos de propriedade intelectual da JÉSSICA PENSE LEVE ou de terceiros;
VII. veicule, incite ou estimule material obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
incorpore malwares.
d) Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
e) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se a JÉSSICA PENSE LEVE o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.
f) O DIVULGADOR também é responsável por garantir que o conteúdo postado em seu site, blog, twitter, whatsapp, Gmail ou qualquer outra mídia social não viole ou infrinja qualquer lei, incluindo, mas não limitando, as Leis Federais nº 9279/96 e 9.610/98, ou os direitos de terceiros (incluindo, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade), e também garantir que o conteúdo postado em seu site não seja difamatório ou ilegal.
h) Promover a comercialização dos produtos somente nos períodos autorizados pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA JÉSSICA PENSE LEVE
3.1. Constituem obrigações da empresa JÉSSICA PENSE LEVE, entre outras previstas neste instrumento:
a) Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa divulgar os links referentes aos produtos, conforme critério próprio da empresa JÉSSICA PENSE LEVE.
b) Efetuar os pagamentos das comissões assim que atingirem o valor mínimo estipulado na cláusula 4.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de comissão no valor de R$ 200,13 (duzentos reais e treze centavos) em decorrência de cada venda efetivamente realizada do produto PENSE LEVE, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, a serem pagos através da área de afiliados da plataforma de vendas do produto.
4.1.1. Além do pagamento do valor descrito na Cláusula 4.1, o DIVULGADOR terá direito ao recebimento da bonificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada 5 vendas efetivamente realizadas ou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada 10 vendas efetivamente realizadas do produto PENSE LEVE, a serem pagos mediante transferência bancária realizada diretamente pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE na conta bancária informada pelo DIVULGADOR.
4.1.2. Para fins do pagamento da bonificação mencionada na Cláusula 4.1.1 serão contabilizadas apenas as vendas efetivamente realizadas pelo DIVULGADOR no período de “abertura e fechamento de carrinho” do respectivo “lançamento”.
4.1.3. É expressamente vedada a soma das vendas efetivamente realizadas em “lançamentos” distintos para fins do pagamento da bonificação descrita na Cláusula 4.1.1.
I. o usuário adquiriu o produto PENSE LEVE por intermédio da divulgação do link gerado pelo DIVULGADOR;
II. o valor relativo a aquisição já foi creditado para a empresa JÉSSICA PENSE LEVE e;
III. já ocorreu o transcurso do prazo de direito de arrependimento cadastrado na plataforma de venda do produto;
4.2. O valor decorrente da comissão somente será repassado ao DIVULGADOR após 30 (trinta) dias contados da data de “abertura do carrinho”.
4.2.1. O prazo de 30 (trinta) dias referido no item 4.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que a empresa JÉSSICA PENSE LEVE apure a regularidade da venda realizada. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, problema com cartão (Ex: roubo, fraude ou cancelamento) a empresa JÉSSICA PENSE LEVE reserva-se no direito de não creditar o valor da comissão e/ou da bonificação.
4.2.2. Havendo divergências ou inconsistências dos dados cadastrais do DIVULGADOR, a empresa JÉSSICA PENSE LEVE se reserva o direito de reter o referido pagamento, até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR.
4.2.3. Na hipótese de o DIVULGADOR optar por encerrar sua afiliação ou, por qualquer outro motivo, se extinguir o presente instrumento, a empresa JÉSSICA PENSE LEVE ficará obrigada a repassar ao DIVULGADOR os valores das comissões ainda pendentes, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.
4.3. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 05 (cinco) dias contados do recebimento de comunicado eventuais valores creditados pela empresa JÉSSICA PENSEM LEVE, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE.
4.3.1. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a empresa JÉSSICA PENSE LEVE descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.
5. DA SUSPENSÃO
5.1. A empresa JÉSSICA PENSE LEVE poderá, a qualquer momento e independentemente de notificação, suspender as atividades do DIVULGADOR na ocorrência de descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente instrumento.
5.2. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 5.1.
5.3. A JÉSSICA PENSE LEVE, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, conforme critérios próprios estabelecidos pela empresa, mediante aviso prévio de 30 dias.
6. DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações confidenciais fornecidas pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE para a execução do objeto destes TERMOS DE USO.
6.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pela JÉSSICA PENSE LEVE que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente instrumento.
6.3. O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este instrumento.
6.4. É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados à execução do objeto deste instrumento.
6.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da empresa JÉSSICA PENSE LEVE, constituindo segredo comercial desta.
6.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
a) Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE;
b) Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.
7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A empresa JÉSSICA PENSE LEVE é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, metodologias, campanhas, banners, peças, criações, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados e projeto disponibilizados ao DIVULGADOR, para publicação em suas mídias sociais, e-mail e outro canais de divulgação que forem usados.
7.2. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a empresa JÉSSICA PENSE LEVE.
7.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio, nome de produtos, patentes, desenho industrial estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
7.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela empresa JÉSSICA PENSE LEVE, da qual teve acesso em decorrência do presente instrumento, sem a devida autorização desta, a qual deverá ocorrer exclusivamente por escrito.
8. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
8.1. Considerando que a execução do objeto do presente instrumento é realizada pelo DIVULGADOR sem qualquer fixação de metas, objetivos comerciais, carga horária, pessoalidade e subordinação, tratando-se de atividade desenvolvida eventualmente, a adesão a este TERMOS DE USO não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A adesão aos presentes TERMOS DE USO será feita através de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela empresa JESSICA PENSE LEVE, onde o DIVULGADOR também fornecerá todos os dados pessoais necessários à execução do objeto descrito na Cláusula 1.1.
9.2. A empresa JÉSSICA PENSE LEVE poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMOS DE USO, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na cláusula 6ª, mediante comunicação por e-mail ou aplicativo WhatsApp ao DIVULGADOR, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação, ou por meio de comunicação na Área Restrita da plataforma de vendas, devendo o DIVULGADOR manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.
9.3. A ausência de manifestação do DIVULGADOR no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação da alteração.
9.4. Caso o DIVULGADOR se manifeste pela não concordância da alteração, a empresa JÉSSICA PENSE LEVE poderá, a qualquer momento, rescindir o presente instrumento.
9.5. O DIVULGADOR não goza de exclusividade nas divulgações dos produtos.
10. DO FORO
O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.